Por Lorena Gargaglione*
A aprovação do PL 1087/2025 pela Comissão Especial da Câmara marca um avanço importante na modernização do Imposto de Renda. A proposta traz acertos relevantes, especialmente ao atualizar a tabela do IRPF, mas ainda carece de ajustes estruturais para garantir segurança jurídica, coerência institucional e viabilidade federativa.
A ampliação da faixa de isenção — com isenção total até R$ 5 mil e redução gradual até R$ 7.350 — é uma medida esperada há anos. Corrige, ainda que tardiamente, uma distorção histórica que penalizava contribuintes de renda média. Essa atualização representa um gesto de justiça fiscal ao aliviar a carga sobre os trabalhadores e reduzir a regressividade do sistema.
Outro ponto positivo é a criação de uma tributação mínima para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil, o que reforça a progressividade e aproxima o país de modelos mais equilibrados. No entanto, a proposta também traz riscos. A tributação de dividendos, da forma como está posta, sem diretrizes claras ou regulamentação detalhada, pode aumentar a litigiosidade, afastar investimentos e fragilizar a competitividade do Brasil frente a outras jurisdições que oferecem ambientes regulatórios mais estáveis.
O projeto também falha ao ignorar dois pontos estratégicos. O primeiro é a ausência de um modelo de compensação financeira direto e transparente para estados e municípios. A reforma do IR não pode desidratar a arrecadação de entes subnacionais sem apresentar mecanismos claros de reposição. O segundo é a falta de medidas voltadas à tributação de setores que têm crescido com baixa ou nenhuma regulação fiscal, como as apostas on-line e o comércio internacional de varejo via plataformas digitais.
A modernização do sistema tributário brasileiro é urgente, mas precisa ser técnica, consistente e atualizada diante da nova realidade econômica. O PL 1087/2025 acerta ao iniciar esse movimento, mas não pode ser tratado como ponto de chegada. Se o país deseja um sistema mais simples, justo e transparente, o debate deve seguir aberto.
*Lorena Gargaglione é especialista em Direito Tributário, com atuação desde 2010, e sócia do escritório Gargaglione Costa Advogados.