Ser advogada tributarista em um momento único para economia brasileira é desafiador e me faz questionar, com frequência, qual nosso propósito diante do cenário flagelante que vivemos.
Que o Fisco é famigerado contumaz isso todo contribuinte sabe, ou melhor, sente. Porém, nunca esteve tão latente seu intuito em arrecadar além do necessário para manutenção do Estado, ultrapassando o limite moderado de tributação.
A função primordial do tributo foi deturpada há muito tempo. A palavra que tem origem do latim “Tributum” – e significado em sentido estrito como “receitas derivadas (por oposição às receitas originárias, produzidas pelo patrimônio público), arrecadadas pelo Estado, para financiar a despesa pública, seja com a guerra, a defesa contra o inimigo externo e a segurança interna, seja com o bem-estar dos cidadãos.” Amaro da Silva (1991, p. 239).
Tributar é na verdade o marco do abandono do estado natural, definido por Hobbes[1], consiste no pagamento de pecúnia para o financiamento do Estado democrático e a coletividade.
Fomos doutrinados sobre o DEVER MORAL de pagar IMPOSTOS, inclusive com citação bíblica: “Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus.»” (Mateus 22:21).
Pelo costume não questionamos, com a devida atenção que o assunto merece, qual real destinação e necessidade dos Impostos cobrados pelo Fisco. E, diante dessa inércia o Estado vai extrapolando os limites da tributação, apertando a população, esmagando a sociedade civil. Sem contar que as empresas, muitas das vezes, acabam sendo vítimas desse sistema falido.
Dentre todos os PODERES e DEVERES do Estado a tributação me parece ser a mais essencial. Acredito que temos que dar “a César o que é de César”, pagando nossos Tributos em dia.
Isso não significa que temos que dar tudo que César pede. Daí o que é justo e necessário para manutenção da sociedade.
Não estou dizendo que não temos que pagar tributos. Muito pelo contrário, antes de ser um DEVER do cidadão-contribuinte é um PODER, uma GARANTIA CONSTITUCIONAL, pagar o Tributo devido e necessário. Porém, a Tributação precisa ser justa sob pena de deturpar os próprios princípios sociais e morais.
O que não é justo é o aumento desenfreado de Impostos para manutenção desse Sistema-Tributário extremamente caro e pior ainda custear a corrupção, que impera em nosso País.
Não podemos e nem devemos ter medo de questionar esse modelo retrogrado e exacerbado. O que se exerce é um atentado contra a própria sociedade, destruindo por vias transversas a economia.
O Brasil tem um modelo tributário altamente regressivo, que destoa do modelo de tributação dos países com prestação de serviço público eficaz. Precisamos de Reforma no Sistema Político, Trabalhista, Previdenciário e por consequência Tributário.
Agora pensar em Reforma Tributária com cunho de aumentar a arrecadação, majorando a carga tributária é uma visão míope e medíocre!
A economia já está prejudicada, aumentar impostos, alíquotas, base de calculo, acarretando por consequência o aumento da Carga Tributária vai inviabilizar ainda mais o Sistema. Não ao contrário!
Esclarecendo, com intuito de construir um sistema econômico simples e eficiente, recuperando a economia Nacional e Estadual, a União e o Estado de Mato Grosso estão discutindo, simultaneamente, a Reforma Tributária Nacional e a Reforma do ICMS/MT. Ambas, ansiosamente aguardadas pelos empresários, contribuintes e por nós, tributaristas.
Limitando, minha pueril analise, apenas sobre a Reforma Estadual do ICMS, ainda a vejo com certo receio. Reforma no Sistema Tributário de arrecadação do ICMS exige mais pilares que o SINTA/MT pode abranger.
É latente a preocupação dos empresários mato-grossenses sobre a possibilidade do aumento da Carga Tributária pelo Estado. Esse é a maior ponto de estrangulamento da Reforma.
Na contramão do que parece estar indo Mato Grosso, a Reforma Tributária Nacional nos moldes apresentados promete uma redução de 2% (dois por cento) da Carga Tributária. Os Estados Unidos de igual forma propõem redução dos Impostos.
Em tempos no qual se discutem “que os brasileiros trabalham uma média de 5 meses por ano para pagar impostos, o primeiro mês só para pagar ICMS” dados apresentados pela Revista Veja de março desse ano, e “custos da corrupção no Brasil”, inclusive com matéria apresentada no Programa Fantástico, que foi ao ar no dia 04/06/2017, me parece não razoável o aumento da Carga Tributária. Definitivamente, acredito que a saída não seja essa!
Plagiando o Presidente da Fenacom – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Mário Elmir Berti, “o que precisamos é de uma reforma nos padrões morais e éticos”.
Por fim, concluo remetendo ao que acredito ser o propósito que pelo qual me disponho a compreender e atuar nessa área do direito (tributário) que tanto me dedico, tenho esperança de que essas Reformas tragam uma tributação justa e equilibrada. E, devemos todos fazer parte dessa mudança.
[1] Thomas Hobbes: a necessidade da criação do estado – Jecson Girão Lopes.
Lorena Dias Gargaglione é advogada tributarista.
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